A prescrição da ação penal-econômica perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
José Inácio Gonzaga Franceschini
| Autor principal: | Franceschini, José Inácio Gonzaga |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1818902024-11-01 A prescrição da ação penal-econômica perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Franceschini, José Inácio Gonzaga Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Prescrição da pena Direito penal econômico Abuso do poder econômico Brasil. Lei antitruste (1962) José Inácio Gonzaga Franceschini Antecedentes -- Novos entendimentos -- Análise das decisões -- A posição do autor 2010-03-09T13:12:31Z 2013-04-17T18:35:26Z 1988-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 25, n. 100, p. 269-286, out./dez. 1988 Direito econômico : revista do CADE, n. 4, p. 29-37, jan. /jul. 1988 Direito econômico : revista do Cade, v. 2, n. 4, p. 29-37, jan. /jul. 1988 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181890 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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