Planos econômicos, direito adquirido e FGTS
Teori Albino Zavascki
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-2422024-11-01 Planos econômicos, direito adquirido e FGTS Zavascki, Teori Albino Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Eficácia da lei no tempo, Brasil Direito adquirido, Brasil Brasil. Plano Cruzado 3 (1987) Brasil. Plano verão (1989) Teori Albino Zavascki Introdução -- Direito adquirido e ato jurídico perfeito -- Aplicação imediata e aplicação retroativa -- Orientação do Supremo Tribunal Federal -- A orientação da doutrina -- Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação institucional -- As modificações implantadas no FGTS pelos planos econômicos -- Natureza jurídica do FGTS -- Momento da ocorrência da alteração legislativa: antes de consumado o lapso temporal da aquisição do direito -- Inexistência de direito à escolha de indexador -- Legitimação passiva e responsabilidade pelo creditamento -- Conclusões 2007-07-06T20:49:32Z 2013-05-15T14:42:49Z 1997-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 34, n. 134, p. 251-261, abr./jun. 1997 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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