Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Fazenda pública, Brasil
Prescrição (Direito Civil), Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-3022024-11-01 Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública Nobre Júnior, Edilson Pereira Fazenda pública, Brasil Prescrição (Direito Civil), Brasil Inclui notas explicativas e bibliográficas. Edilson Pereira Nobre Júnior O tempo e as relações jurídicas -- Noções gerais sobre prescrição -- A renúncia à prescrição e o art. 166 do Código Civil -- O interesse público e sua indisponibilidade -- Os arts. 166 e 219, § 5º, dos Códigos Civil e de Processo Civil, frente à indisponibilidade do interesse público -- Conceito de fazenda pública para afastar a incidência do art. 166 do Código Civil -- Conclusões 2007-07-06T20:50:28Z 2013-05-15T14:16:25Z 1997-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 161-168, out./dez. 1997 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/302 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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