A recepção da lei complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela emenda constitucional n. 16, de 1997
Paulo Henrique Soares
| Autor principal: | Soares, Paulo Henrique |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-3112024-11-01 A recepção da lei complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela emenda constitucional n. 16, de 1997 Soares, Paulo Henrique Inelegibilidade, legislação, Brasil Reeleição, Brasil (1998) Desincompatibilização, Brasil Prefeito, Brasil Governador, Brasil Brasil. Lei de inelegibilidades (1990) Paulo Henrique Soares 2007-07-06T20:50:37Z 2013-05-15T14:18:01Z 1997-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. 1997 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/311 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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