A reelegibilidade dos vices e a desincompatibilização à luz da emenda constitucional n. 16/97
por: Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira
Publicado em: (2007)
A recepção da lei complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela emenda constitucional n. 16, de 1997
Paulo Henrique Soares
| Autor principal: | Soares, Paulo Henrique |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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