Possíveis formas de extinção do manifesto de mina : caducidade ou desapropriação?

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Saddy, André
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. Código de minas (1940) Brasil. Código de mineração (1967) Direito de minas, Brasil Propriedade mineira, regulação, Brasil Recursos minerais, exploração, Brasil
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