A (re)construção dos direitos sociais no século XXI : entre a progressividade, a estabilidade e o retrocesso

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal:	Leal, Gabriel Prado
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2016
Assuntos:	Direitos econômicos e sociais Princípio da proibição do retrocesso social Segurança jurídica
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