Responsabilidade por parecer jurídico : foco no procurador, assessor ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios

Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.

Autor principal: Saddy, André
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Licitação, Brasil
Dispensa de licitação parecer Brasil
Inexigibilidade de licitação parecer Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5578502024-11-01 Responsabilidade por parecer jurídico : foco no procurador, assessor ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios Liability for legal opinion: focus on the prosecutor, advisor or legal consultant on bidding procedures Saddy, André Licitação, Brasil Dispensa de licitação parecer Brasil Inexigibilidade de licitação parecer Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O artigo trata da responsabilidade por parecer jurídico em processos licitatórios, abordando inicialmente o conceito de licitação e a caracterização dos dois ritos que podem ser adotados nesse processo, o licitatório, tido geralmente como a regra, e a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade, basicamente), com caráter de exceção. Tendo em vista a obrigatoriedade do parecer jurídico no primeiro rito segundo a Lei nº 8.666/1993, as espécies do parecer distinguem-se entre não vinculativos e vinculativos. Dessa forma, o parecerista só será responsabilizado na primeira classificação caso haja má-fé, dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inescusável, ao passo que na segunda há responsabilidade solidária independente desses aspectos. Em seguida, trata-se do parecer jurídico no rito da contratação direta, o qual é não obrigatório e não vinculativo. Assim, há responsabilidade em caso de má-fé ou dolo, exclusivamente, por ser necessário evidenciar a intenção deliberada de causar dano". André Saddy. http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p131.pdf 2019-05-30T00:00:15Z 2019 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 56, n. 221, p. 131-149, jan./mar. 2019 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/557850 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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