Sobre o requisito de 'grave violação de direitos humanos' no incidente de deslocamento de competência : aportes do Direito Internacional
Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.
Autor principal: | Leite, Rafael Soares |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2019
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Assuntos: | |
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