Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais : da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas

Inclui notas bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Vieira, Luciano Pereira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Direitos sociais, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Ativismo judicial, Brasil
Judicialização da política, Brasil
Poder judiciário, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5967792024-11-01 Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais : da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas Objective binding of fundamental social rights : from theory of integration to the meta-individual claim for public policies Vieira, Luciano Pereira Direitos sociais, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Ativismo judicial, Brasil Judicialização da política, Brasil Poder judiciário, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O artigo debate a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais sociais derivados a prestação nos casos de omissão ou má concretização pelos poderes públicos. Argumenta que a inexigibilidade imediata de determinado direito social não afasta o reconhecimento de que toda norma constitucional, por menos densa que seja, tem um grau mínimo de vinculação estatal e de exigibilidade pela sociedade, decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Sustenta a objetividade dos valores constitucionais e, por conseguinte, o dever de sua concretização por meio de políticas públicas. Aponta como única forma adequada de adjudicar direitos derivados a prestação o reconhecimento da existência de uma pretensão metaindividual a políticas públicas, dada a inexistência de direitos públicos subjetivos nessa seara. Conclui que os instrumentos processuais de tutela coletiva lato sensu devem ser reconhecidos como a única via legitimadora dessa atuação complementar do judiciário para garantir a igualdade entre os cidadãos no acesso aos direitos sociais." Luciano Pereira Vieira. Direitos fundamentais sociais prestacionais : eficácia e exigibilidade -- Vinculatividade objetiva dos direitos fundamentais sociais : a Constituição como uma ordem jurídica de valores na teoria da integração de Rudolf Smend. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p145.pdf 2022-03-30T00:00:53Z 2019 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 56, n. 224, p. 145-166, out./dez. 2019 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596779 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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