Transação tributária : novo paradigma da autocomposição a partir da Lei n° 13.988/2020

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal: Avelino, Murilo Teixeira
Outros Autores: Peixoto, Ravi Medeiros
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Crédito tributário, Brasil
Transação tributária, Brasil
Receita tributária, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5969762024-11-01 Transação tributária : novo paradigma da autocomposição a partir da Lei n° 13.988/2020 Avelino, Murilo Teixeira Peixoto, Ravi Medeiros Crédito tributário, Brasil Transação tributária, Brasil Receita tributária, Brasil Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. "O artigo tem por objetivo delinear as principais alterações promovidas pela Lei no 13.988/2020, que representa uma mudança ambiciosa ao permitir, depois de mais de 50 anos, a autocomposição sobre o crédito tributário. Por se tratar de uma novidade, muitas das suas características merecem desenvolvimento. A isso se propõe o texto, partindo de uma análise dogmática das soluções consensuais de conflitos pela autoridade tributária até os critérios para sua utilização. Conclui-se que a transação tributária promove uma gestão dialógica da coisa pública, fomenta a aproximação entre o poder público e os contribuintes, bem como a arrecadação fiscal no País, de suma importância para a retomada fiscal em tempos da pandemia causada pela Covid-19." Murilo Teixeira Avelino, Ravi de Medeiros Peixoto. Transação em matéria tributária -- Regulação da transação tributária pela União. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p61 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988 2022-04-05T00:00:46Z 2022 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596976 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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