A efetividade das normas constitucionais : as normas programáticas e a crise constitucional

Bibliografia.

Autor principal: Santos, Marcos André Couto
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Norma jurídica
Princípio da efetividade
Norma constitucional
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-6022024-11-01 A efetividade das normas constitucionais : as normas programáticas e a crise constitucional Santos, Marcos André Couto Norma jurídica Princípio da efetividade Norma constitucional Bibliografia. Marcos André Couto Santos 2007-07-06T20:55:07Z 2013-05-15T14:38:15Z 2000-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 37, n. 147, p. 5-14, jul./set. 2000 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/602 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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