O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Aragão, Alexandre Santos de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Descentralização administrativa
Estado de direito
Orgão autônomo, poderes e atribuições
Poder regulamentar, Brasil
Serviços públicos, regulação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-6462024-11-01 O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito Aragão, Alexandre Santos de Descentralização administrativa Estado de direito Orgão autônomo, poderes e atribuições Poder regulamentar, Brasil Serviços públicos, regulação Inclui notas explicativas e bibliográficas. As atribuições das entidades reguladoras diante da separação dos poderes -- A descentralização normativa no Estado contemporâneo -- O poder normativo das agências reguladoras e os princípios do Estado de Direito -- A delegificação -- O caráter não exclusivo da competência normativa do chefe do Poder Executivo Alexandre Santos de Aragão 2007-07-06T20:55:47Z 2013-05-15T14:39:03Z 2000-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 37, n. 148, p. 275-299, out./dez. 2000 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/646 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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