Jurisdição e competência internacional. A ação legiferante e a ação executiva do estado em relação à orbita internacional : breves considerações à luz do Direito Internacional

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Carvalho, Leonardo Arquimimo de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-6792024-11-01 Jurisdição e competência internacional. A ação legiferante e a ação executiva do estado em relação à orbita internacional : breves considerações à luz do Direito Internacional Carvalho, Leonardo Arquimimo de Jurisdição, doutrinas e controvérsias Competência Internacional Jurisdição internacional Direitos e garantias individuais Princípio da não-intervenção Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Leonardo Arquimimo de Carvalho 2007-07-06T20:56:20Z 2013-05-15T14:39:37Z 2001-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 38, n. 150, p. 67-84, abr./jun. 2001 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/679 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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Competência Internacional
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Direitos e garantias individuais
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