Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Ferreira, Luiz Alexandre Cruz |
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| Outros Autores: | Ferreira, Alexandro Mendes Cruz |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-8392024-11-01 Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público Ferreira, Luiz Alexandre Cruz Ferreira, Alexandro Mendes Cruz Processo disciplinar, Brasil Interesse público, Brasil Interesse individual, Brasil Ato administrativo, Brasil Servidor público, Brasil Devido processo legal, Brasil Coisa julgada (direito administrativo), Brasil Inclui bibliografia. Luiz Alexandre Cruz Ferreira, Alexandre Mendes Cruz Ferreira 2007-07-06T20:59:27Z 2013-05-15T14:42:10Z 2005-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 281-292, jul./set. 2005 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/839 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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