O Estatuto da cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade

Inclui bibliografia.

Autor principal: Dias, Daniella S.
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-8782024-11-01 O Estatuto da cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade Dias, Daniella S. Direito urbano, Brasil Brasil. Estatuto da cidade (2001) Ministério público, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Estado de direito, Brasil Inclui bibliografia. Daniella S. Dias 2007-07-06T21:00:10Z 2013-05-15T14:42:47Z 2003-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 40, n. 159, p. 113-123, jul./set. 2003 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/878 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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