A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar : sindicabilidade jurisdicional e tipicidade

Inclui jurisprudência. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-923042024-11-01 A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar : sindicabilidade jurisdicional e tipicidade Bim, Eduardo Fortunato Cassação de mandato, Brasil Decoro parlamentar, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Constituição, análise comparativa, Brasil Cassação de mandato, direito comparado, Estados Unidos, Inglaterra Inclui jurisprudência. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Eduardo Fortunato Bim 2008-03-28T16:48:12Z 2013-05-15T14:45:22Z 2006-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 43, n. 169, p. 65-94, jan./mar. 2006 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/92304 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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