Reforma do poder judiciário : aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante

Fábio Martins de Andrade

Autor principal: Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-928232024-11-01 Reforma do poder judiciário : aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante Andrade, Fábio Martins de Reforma judiciária, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Súmula vinculante, Brasil Recurso extraordinário, Brasil Fábio Martins de Andrade 2008-04-03T13:47:13Z 2013-05-15T14:45:12Z 2006-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 43, n. 171, p. 177-197, jul./set. 2006 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/92823 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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