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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5543292024-11-06 Estatuto da pessoa com deficiência Direitos fundamentais, legislação, Brasil Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)] Direitos e garantias individuais, Brasil Atualizada até janeiro de 2019. 2019-02-22T18:40:47Z 2019 Texto Livro Legislação 9788570189783 (PDF) 9788570189790 (ePub) http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/554329 3. ed. 50 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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