Estatuto da pessoa com deficiência

Atualizada até janeiro de 2019.

Tipo de documento:	Texto
Publicado em:	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2019
Assuntos:	Direitos fundamentais, legislação, Brasil Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)] Direitos e garantias individuais, Brasil
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