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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5923762024-11-06 Estatuto da pessoa com deficiência Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)] Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil Pessoa com deficiência, proteção, Brasil Pessoa com deficiência física, legislação, Brasil Direitos fundamentais, legislação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Inclusão social Atualizada até julho de 2021. Trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), que tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social. Lei nº 13.146/2015 -- Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da acessibilidade -- Do acesso à Justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias. 2021-08-18T15:54:03Z 2021-07 Texto Livro Legislação 9786556761213 (PDF) 9786556761220 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/592376 5. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 51 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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