Estatuto da pessoa com deficiência

Atualizada até julho de 2021.

Tipo de documento:	Texto
Publicado em:	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2021
Assuntos:	Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)] Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil Pessoa com deficiência, proteção, Brasil Pessoa com deficiência física, legislação, Brasil Direitos fundamentais, legislação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Inclusão social
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