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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-6089682024-11-06 Código de defesa do consumidor e normas correlatas Direito do consumidor, legislação, Brasil, coletânea Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil Relação de consumo, Brasil Atualizada até fevereiro de 2023. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Apresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades. Secretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicas Dispositivos constitucionais pertinentes – Normas principais – Normas correlatas. 2023-04-20T16:35:19Z 2023-02 Texto Livro Legislação 9786556763200 (PDF) 9786556763217 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608968 7. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 146 p. application/pdf application/epub+zip Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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