Código de defesa do consumidor e normas correlatas

Atualizada até fevereiro de 2023.

Tipo de documento:	Texto
Publicado em:	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2023
Assuntos:	Direito do consumidor, legislação, Brasil, coletânea Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil Relação de consumo, Brasil
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