Constituição do estado da Bahia

Texto promulgado em 05 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 29, de 26 de agosto de 2022.

Autor principal: Bahia. [Constituição Estadual (1989)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: 2007
Assuntos:
Constituição estadual, Bahia
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