Constituição do estado de Santa Catarina

Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 89, de 14 de dezembro de 2022.

Autor principal: Santa Catarina. [Constituição Estadual (1989)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina 2007
Assuntos:
Constituição estadual, Santa Catarina
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