Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d)
por: Silva, A. C. Fonseca da
Publicado em: (2009)
Constituição do estado de Santa Catarina
Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 89, de 14 de dezembro de 2022.
Na minha lista:
| Autor principal: | Santa Catarina. [Constituição Estadual (1989)] |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
2007
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| Assuntos: | |
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