Notas sobre direito adquirido, expectativas de direito e regras de transição na reforma previdenciária
| Autor principal: | Trindade, Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-1352024-10-28 Notas sobre direito adquirido, expectativas de direito e regras de transição na reforma previdenciária Trindade, Fernando Reforma previdenciária, Brasil Direito adquirido, Brasil Direito constitucional, Brasil 2007-07-06T20:28:17Z 2013-04-15T12:47:48Z 1997 Artigo Texto http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/135 11 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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