A reforma previdenciária brasileira : emenda constitucional 41, de 9.12.2003 e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários
por: Moraes, Germana de Oliveira
Publicado em: (2010)
Notas sobre direito adquirido, expectativas de direito e regras de transição na reforma previdenciária
Na minha lista:
Autor principal: | Trindade, Fernando |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2007
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Assuntos: | |
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