Aposentadoria : direito patrimonial

Analisa a natureza jurídica da aposentadoria, como sendo de direito patrimonial, e que uma vez adquirida não sofre os efeitos da reforma constitucional.

Autor principal: Abreu, Cesar Augusto Mimoso Ruiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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