Aposentadoria : direito patrimonial
Analisa a natureza jurídica da aposentadoria, como sendo de direito patrimonial, e que uma vez adquirida não sofre os efeitos da reforma constitucional.
| Autor principal: | Abreu, Cesar Augusto Mimoso Ruiz |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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