Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação.
por: Silva, José de Ribamar Pereira da, et al.
Publicado em: (2017)
O controle institucional das despesas com pessoal
Este estudo objetiva analisar os mecanismos de controle institucional das despesas com pessoal e sua efetividade. Com a necessidade de ajuste fiscal do setor público, passou-se do controle meramente legal ou formal ao controle substancial, com a introdução dos limites previstos no art. 169 da Consti...
| Autor principal: | Dias, Fernando Álvares Correia |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2009
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