Um exame sobre as mudanças promovidas pelo novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal: transferências de recursos entre categorias de programação, em ações de ciência, tecnologia e inovação, e necessidade de regulamentação

Anexo: Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - LOA/2015

Autor principal: Carvalho, Carlos Murilo Espínola Pereira de
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2015
Assuntos:
Orçamento público, Brasil, 2015
Ciência e tecnologia, regulamentação, Brasil
Poder legislativo, competência, Brasil
Concessão de serviços públicos, transferência, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5098032024-10-28 Um exame sobre as mudanças promovidas pelo novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal: transferências de recursos entre categorias de programação, em ações de ciência, tecnologia e inovação, e necessidade de regulamentação Carvalho, Carlos Murilo Espínola Pereira de Orçamento público, Brasil, 2015 Ciência e tecnologia, regulamentação, Brasil Poder legislativo, competência, Brasil Concessão de serviços públicos, transferência, Brasil Anexo: Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - LOA/2015 Este texto tem por objetivo analisar os efeitos decorrentes do novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal, inserido por meio da aprovação da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que “altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação”. Com esse propósito, examina a motivação que levou a criação da norma, a tramitação legislativa da Proposta de Emenda à Constituição que a originou e as regras atuais relacionadas ao tema. Pondera sobre o que se pode esperar a partir da aplicação do novo comando constitucional e sobre as ações necessárias para sua efetiva implementação, concluindo que será necessário aguardar para julgar se esse ato terá impacto positivo na gestão dos recursos públicos destinados ao setor de ciência, tecnologia e inovação. Carlos Murilo E. P. de Carvalho Introdução -- Origem e motivação do §5º do art. 167 -- Normas relacionadas ao tema -- Efeitos esperados com a aprovação do dispositivo -- Alcance e aplicabilidade da nova regra -- Conclusão 2015-06-09T20:27:17Z 2015 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/509803 (Orçamento em Discussão ; n. 17) 24 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
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