Um exame sobre as mudanças promovidas pelo novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal: transferências de recursos entre categorias de programação, em ações de ciência, tecnologia e inovação, e necessidade de regulamentação
por: Carvalho, Carlos Murilo Espínola Pereira de
Publicado em: (2015)
Um exame sobre as mudanças promovidas pelo novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal: transferências de recursos entre categorias de programação, em ações de ciência, tecnologia e inovação, e necessidade de regulamentação
Anexo: Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - LOA/2015
| Autor principal: | Carvalho, Carlos Murilo Espínola Pereira de |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2015
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| Assuntos: | |
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