Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? : análise do decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal
"Com o recente aumento, por ato do Poder Executivo, das contribuições sociais sobre os combustíveis e a sua imediata exigência, levantou-se a questão da legitimidade da forma como ocorreu tal incremento. Por meio deste trabalho, será analisado o regime tributário aplicável aos combustíveis e a...
| Autor principal: | Vieira, Marco André Ramos |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5325302024-10-28 Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? : análise do decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal Vieira, Marco André Ramos Decreto executivo, análise, Brasil Combustível, impostos, Brasil Contribuição social, alíquota, reajustamento "Com o recente aumento, por ato do Poder Executivo, das contribuições sociais sobre os combustíveis e a sua imediata exigência, levantou-se a questão da legitimidade da forma como ocorreu tal incremento. Por meio deste trabalho, será analisado o regime tributário aplicável aos combustíveis e a compatibilidade do aumento por decreto com os princípios constitucionais tributários da reserva legal e da anterioridade." 2017-09-29T18:49:35Z 2017-07-25 Texto Artigo 19830645 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/532530 (Textos para Discussão ; n. 240) 10 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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