A Lei nº 9.069/95, as medidas provisórias que a antecederam, as locações em curso e o direito intertemporal
por: Sanseverino, Mílton
Publicado em: (2009)
Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? : análise do decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal
"Com o recente aumento, por ato do Poder Executivo, das contribuições sociais sobre os combustíveis e a sua imediata exigência, levantou-se a questão da legitimidade da forma como ocorreu tal incremento. Por meio deste trabalho, será analisado o regime tributário aplicável aos combustíveis e a...
| Autor principal: | Vieira, Marco André Ramos |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2017
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