Contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime concorrencial : uma prática inconstitucional?
Defende tese da inconstitucionalidade da legislação que confere à administração pública a possibilidade de, dispensada prévia licitação, contratar diretamente empresas estatais que atuam em mercados concorrenciais, nos quais travam disputas com suas congêneres da iniciativa privada.
| Autor principal: | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5789152024-10-28 Contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime concorrencial : uma prática inconstitucional? Chaves, Francisco Eduardo Carrilho Contratação direta, aspectos constitucionais, Brasil Dispensa de licitação, aspectos constitucionais, Brasil Empresa estatal, contratação, Brasil Contratação direta, legislação, Brasil Concorrência, Brasil Defende tese da inconstitucionalidade da legislação que confere à administração pública a possibilidade de, dispensada prévia licitação, contratar diretamente empresas estatais que atuam em mercados concorrenciais, nos quais travam disputas com suas congêneres da iniciativa privada. Exemplos de comandos legais que permitem a contratação de estatais pelo poder público sem licitação prévia -- Atuação de estatais em regime de mercado -- Análise crítica da prática estatal de permitir a contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime Concorrencial. 2020-10-26T20:01:38Z 2020-06 Texto Artigo 1983-0645 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578915 Textos para Discussão ; 278 Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 19 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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