Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei nº 13.303/2016
por: Zockun, Maurício
Publicado em: (2022)
Contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime concorrencial : uma prática inconstitucional?
Defende tese da inconstitucionalidade da legislação que confere à administração pública a possibilidade de, dispensada prévia licitação, contratar diretamente empresas estatais que atuam em mercados concorrenciais, nos quais travam disputas com suas congêneres da iniciativa privada.
| Autor principal: | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2020
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