A independência e a harmonia dos poderes no Brasil de hoje
por: Silveira, Paulo Fernando
Publicado em: (2011)
A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, e suas controvérsias em relação à separação de poderes e ao princípio federativo
Postula a inconstitucionalidade de alguns conceitos da Emenda Constitucional (EC) nº 105, promulgada em dezembro de 2019 e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, criou novos mecanismos e regras para a transferência de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios median...
| Autor principal: | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2020
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