A Constituição de 1988 e o Tribunal de Contas da União
por: Souza, Luciano Brandão Alves de
Publicado em: (2010)
Lei orgânica e o regimento interno do TCU : reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa
Analisa o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas, quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas....
| Autor principal: | Chaves, Francisco Eduardo Carrilho |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2020
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