Instituições de fundos por iniciativa parlamentar : considerações acerca do debate no Senado Federal
Aprofunda discussão iniciada a partir da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do Parecer nº 2, de 2019, sobre a Consulta nº 1, de 2017, que concluiu que são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam...
| Autor principal: | Dias, Fernando Álvares Correia |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5894082024-10-28 Instituições de fundos por iniciativa parlamentar : considerações acerca do debate no Senado Federal Dias, Fernando Álvares Correia Finanças públicas, controle, Brasil Orçamento público Fundo especial, Brasil Poder legislativo, competência, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, atividades, 2020 Fundos, criação, aspectos constitucionais, Brasil Aprofunda discussão iniciada a partir da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do Parecer nº 2, de 2019, sobre a Consulta nº 1, de 2017, que concluiu que são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário. Apresenta precedentes legislativos da criação de fundos por iniciativa legislativa. Fernando Álvares Correia Dias Instituição de fundos na Constituição Federal -- Instituição de fundos por iniciativa legislativa -- Fundos existentes instituídos por iniciativa legislativa -- O debate atual sobre a questão no Senado Federal. 2021-05-27T21:40:57Z 2019-08 Texto Artigo https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589408 Boletim do Legislativo;n. 81 (2019) Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 19 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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Aprofunda discussão iniciada a partir da aprovação pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do Parecer nº 2, de 2019, sobre a Consulta nº 1, de 2017, que concluiu que são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo ou Judiciário. Apresenta precedentes legislativos da criação de fundos por iniciativa legislativa. |
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