PEC 187/2019 (PEC dos fundos) : os fundos federais afetados e algumas questões para discussão
por: Dias, Fernando Álvares Correia
Publicado em: (2021)
Instituições de fundos por iniciativa parlamentar : considerações acerca do debate no Senado Federal
Aprofunda discussão iniciada a partir da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do Parecer nº 2, de 2019, sobre a Consulta nº 1, de 2017, que concluiu que são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam...
| Autor principal: | Dias, Fernando Álvares Correia |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2021
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