Licenciamento ambiental : uma análise do Projeto de Lei nº 3.279, de 2004
Apresenta o contexto polêmico de aprovação da PL nº 3.729, de 2004, que institui a chamada “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, discute a necessidade de um marco legal que regulamente a matéria e analisa as inovações que a proposição sugere.
| Principais autores: | Kässmayer, Karin, Maia Neto, Joaquim |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas
2021
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