O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

O artigo comenta a orientação do STF em julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, que estabelece que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.6...

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Autor principal: Silva, Bruno Mattos e
Tipo de documento: Texto
Publicado em: 2008
Assuntos:
Licitação
Bens públicos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-952272024-10-30 O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos Silva, Bruno Mattos e Licitação Bens públicos O artigo comenta a orientação do STF em julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, que estabelece que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 2008-05-08T14:16:01Z 2013-04-15T03:25:25Z 2007-10 Texto Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 6, n. 70, p. 39-41, out. 2007. http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/95227 10 p. application/pdf
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