A questão do nomen iuris dos contratos de compromissos de compra e venda = The question of the nomen iuris of the commitment contracts of purchase and sale
por: Casali, Nely Lopes
Publicado em: (2008)
O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos
O artigo comenta a orientação do STF em julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, que estabelece que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.6...
| Autor principal: | Silva, Bruno Mattos e |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
2008
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