Sobre a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso
Principais autores: | Muniz, Tânia Lobo, Paula, Lucas Franco de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Notadez
2012
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Assuntos: | |
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