Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999
| Autor principal: | Marcílio, Carlos Flávio Venâncio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IOB
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-17972023-03-27 Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999 Marcílio, Carlos Flávio Venâncio Controle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. 2009-11-13T16:02:03Z 2009-11-13T16:02:03Z 2009-03 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 70-85, mar./abr. 2009. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1797 pt_BR application/pdf IOB |
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