Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
Autor principal: | Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2014
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Assuntos: | |
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