Análise crítica da proposta de emenda constitucional dos recursos: PEC 15/2011: proposta de compatibilização dos princípios constitucionais do acesso à Justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

Main Author: Filardi, Hugo
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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