O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel : uma questão ainda em aberto
por: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Publicado em: (2018)
Habeas Corpus preventivo: imprescindibilidade do consentimento do depositário: inexistência de dever do executado em aceitar o encargo de depositário
Na minha lista:
Principais autores: | Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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Assuntos: | |
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